|
4 |
Legislação do Detetive
Legislação do Detetive
As informações abaixo são IMPORTANTES para quem NÃO TEM QUALQUER CONHECIMENTO de como funcionam as atividades de INVESTIGAÇÕES PROFISSIONAIS e PERÍCIAS PRIVADAS bem como seus RECONHECIMENTOS perante as AUTORIDADES OFICIAIS. Por isso damos algumas dicas importantes que podem ser úteis ao se escolher um CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVES/PERITOS e também para o EXERCÍCIO LEGAL da nossa profissão.
A POLÍCIA FEDERAL registra somente VIGILANTES, ACADEMIAS DE FORMAÇÃO e EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA;
Não existe qualquer tipo de CADASTRO DE DETETIVES ou PERITOS na PF, mas existe o PROJETO DE LEI nº 2542/07 para esse cadastro junto a ABIN;
Se alguma AGÊNCIA ou CURSO lhe prometer isso certamente não poderá cumprir ou lhe emitira um CADASTRO FALSO. O ÚNICO REGISTRO necessário para o DETETIVE exercer sua profissão e feito no setor de ISS da prefeitura de sua cidade; onde recebera o ALVARÁ de "DETETIVE PROFISSIONAL AUTÔNOMO" (ou então basta abrir uma empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES ou PERICIAS INDEPENDENTES). Infelizmente ate hoje NÃO EXISTE nenhum ÓRGÃO REGULAMENTADOR e/ou FISCALIZADOR da atividade de INVESTIGAÇÕES PARTICULARES no Brasil;
Todos os SINDICATOS ou CONSELHOS, etc. que se dizem REPRESENTATIVOS DA CLASSE são EMPRESAS PARTICULARES com FINS LUCRATIVOS e não tem nenhum respaldo oficial. Algumas que insistem em "COBRANÇAS SINDICAIS" são FECHADAS pelas POLÍCIAS ou MP. Voce pode se cadastrar junto a ASSOCIAÇÕES de classe, mas verifique antes a idoneidade e os benefícos oferecidos;
Pela CONSTITUIÇÃO qualquer "CONSELHO FEDERAL" representativo de alguma classe profissional só pode ser criado por DECRETO FEDERAL, como o CREA, CRECI, CRA, CRC, COREN, OAB e vários outros, que também tem seus CONSELHOS REGIONAIS ESTADUAIS e DELEGACIAS REGIONAIS;
As PROFISSÕES de DETETIVE PARTICULAR/DETETIVE PROFISSIONAL/AGENTE DE INVESTIGAÇÕES/PERITO são devidamente RECONHECIDAS pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO conforme a CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO sob o CÓDIGO 3518-05 e também pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO/IBGE Classificação Nacional de Atividades Economicas - CNAE CÓDIGO 8030-7/00 (Detetive) e 6911-7/02 (Perito)
Para confirmar os codigos CBO e CNAE basta entrar no site www.mte.gov.br e www.cnae.ibge.gov.br e efetuar a consulta;
Segue tambem o link onde se pode consultar a LEI 3099/57 e o DECRETO FEDERAL 50532/61 que ate hoje SÃO AS ÚNICAS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÕES NO BRASIL : https://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=113311
Se desejar pode consultar os DIÁRIOS OFICIAIS onde as mesmas foram PUBLICADAS em:
DOFC PUB 03/05/1961 004052 1 Diário Oficial da União
DOFC RET 04/05/1961 004099 4 Diário Oficial da União
DOFC PUB 27/02/1957 004569 1 Diário Oficial da União
A Lei 9394 DE 20/12/96 REGULAMENTA os CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES A DISTANCIA e nao exige APROVAÇÃO PREVIA de seu CONTEÚDO perante os Órgãos de Educacao, que atuam somente no ensino fundamental, médio, superior, técnicos ou tecnólogos;.
Aproveite e CONSULTE tambem nosso CNPJ 29.184.124/0001-56 no SITE DA RECEITA FEDERAL www.receita.fazenda.gov.br e confirme que JÁ ATUAMOS NO MERCADO HÁ 25 anos resolvendo casos particulares no Brasil (e exterior) e FORMANDO DETETIVES e PERITOS PRIVADOS, muitos dos quais ATUANDO NO MERCADO e prestando serviços de qualidade;.
Detetives experientes em todo pais, como nos, estamos sempre atentos a toda LEGISLAÇÃO pertinente a nossa ATIVIDADE e se algum dia for criado legalmente algum "CONSELHO" ou se for necessário algum tipo de REGISTRO perante qualquer outro ÓRGÃO DO GOVERNO, SECRETARIAS DE SEGURANÇA, POLICIA FEDERAL ou ABIN avisaremos imediatamente aos nossos AGENTES.
As informações abaixo são IMPORTANTES para quem NÃO TEM QUALQUER CONHECIMENTO de como funcionam as atividades de INVESTIGAÇÕES PROFISSIONAIS e PERÍCIAS PRIVADAS bem como seus RECONHECIMENTOS perante as AUTORIDADES OFICIAIS. Por isso damos algumas dicas importantes que podem ser úteis ao se escolher um CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVES/PERITOS e também para o EXERCÍCIO LEGAL da nossa profissão.
A POLÍCIA FEDERAL registra somente VIGILANTES, ACADEMIAS DE FORMAÇÃO e EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA; Não existe qualquer tipo de CADASTRO DE DETETIVES ou PERITOS na PF, mas existe o PROJETO DE LEI nº 2542/07 para esse cadastro junto a ABIN; Se alguma AGÊNCIA ou CURSO lhe prometer isso certamente não poderá cumprir ou lhe emitira um CADASTRO FALSO. O ÚNICO REGISTRO necessário para o DETETIVE exercer sua profissão e feito no setor de ISS da prefeitura de sua cidade; onde recebera o ALVARÁ de "DETETIVE PROFISSIONAL AUTÔNOMO" (ou então basta abrir uma empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES ou PERICIAS INDEPENDENTES). Infelizmente ate hoje NÃO EXISTE nenhum ÓRGÃO REGULAMENTADOR e/ou FISCALIZADOR da atividade de INVESTIGAÇÕES PARTICULARES no Brasil; Todos os SINDICATOS ou CONSELHOS, etc. que se dizem REPRESENTATIVOS DA CLASSE são EMPRESAS PARTICULARES com FINS LUCRATIVOS e não tem nenhum respaldo oficial. Algumas que insistem em "COBRANÇAS SINDICAIS" são FECHADAS pelas POLÍCIAS ou MP. Voce pode se cadastrar junto a ASSOCIAÇÕES de classe, mas verifique antes a idoneidade e os benefícos oferecidos; Pela CONSTITUIÇÃO qualquer "CONSELHO FEDERAL" representativo de alguma classe profissional só pode ser criado por DECRETO FEDERAL, como o CREA, CRECI, CRA, CRC, COREN, OAB e vários outros, que também tem seus CONSELHOS REGIONAIS ESTADUAIS e DELEGACIAS REGIONAIS; As PROFISSÕES de DETETIVE PARTICULAR/DETETIVE PROFISSIONAL/AGENTE DE INVESTIGAÇÕES/PERITO são devidamente RECONHECIDAS pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO conforme a CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO sob o CÓDIGO 3518-05 e também pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO/IBGE Classificação Nacional de Atividades Economicas - CNAE CÓDIGO 8030-7/00 (Detetive) e 6911-7/02 (Perito) Para confirmar os codigos CBO e CNAE basta entrar no site www.mte.gov.br e www.cnae.ibge.gov.br e efetuar a consulta; Segue tambem o link onde se pode consultar a LEI 3099/57 e o DECRETO FEDERAL 50532/61 que ate hoje SÃO AS ÚNICAS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÕES NO BRASIL : https://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=113311 Se desejar pode consultar os DIÁRIOS OFICIAIS onde as mesmas foram PUBLICADAS em:DOFC PUB 03/05/1961 004052 1 Diário Oficial da União
DOFC RET 04/05/1961 004099 4 Diário Oficial da União
DOFC PUB 27/02/1957 004569 1 Diário Oficial da União
A Lei 9394 DE 20/12/96 REGULAMENTA os CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES A DISTANCIA e nao exige APROVAÇÃO PREVIA de seu CONTEÚDO perante os Órgãos de Educacao, que atuam somente no ensino fundamental, médio, superior, técnicos ou tecnólogos;. Aproveite e CONSULTE tambem nosso CNPJ 29.184.124/0001-56 no SITE DA RECEITA FEDERAL www.receita.fazenda.gov.br e confirme que JÁ ATUAMOS NO MERCADO HÁ 25 anos resolvendo casos particulares no Brasil (e exterior) e FORMANDO DETETIVES e PERITOS PRIVADOS, muitos dos quais ATUANDO NO MERCADO e prestando serviços de qualidade;. Detetives experientes em todo pais, como nos, estamos sempre atentos a toda LEGISLAÇÃO pertinente a nossa ATIVIDADE e se algum dia for criado legalmente algum "CONSELHO" ou se for necessário algum tipo de REGISTRO perante qualquer outro ÓRGÃO DO GOVERNO, SECRETARIAS DE SEGURANÇA, POLICIA FEDERAL ou ABIN avisaremos imediatamente aos nossos AGENTES.